Questão: 14058 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Para a propositura da ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual:

  • a
    o prazo será decadencial de 120 dias;
  • b
    a ação poderá ser proposta a qualquer tempo;
  • c
    o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos);
  • d
    o prazo decadencial será de cinco anos.
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