Nos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, podem processar-se, entre outras, as seguintes açôes:

a

apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos.

b

causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questôes trabalhistas de qualquer valor.

c

questôes envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e açôes de alimentos de valor até 40 salários mínimos.

d

açôes de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre.

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