No controle da legalidade dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário:

a

Pode ser examinado o mérito ou a conveniência do ato;

b

Pode ser examinada apenas a constitucionalidade do ato;

c

Pode ser examinada a legalidade do ato em todos os seus aspectos;

d

Pode este examinar, sem provocação da parte, a legalidade do ato;

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