Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de

a

5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada necessidade.

b

10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

c

15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão Processante.

d

20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dias), por exclusivo interesse público.

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