Questão: 14130 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes abaixo formuladas, e marque a alternativa correta:

I - entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas ou autorizadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou, as quais funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento, podendo desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, com subordinação hierárquica, e sujeitas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes;
II - entidades empresariais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituída sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo, cuja criação depende lei complementar;
III - entidades fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei complementar definir as respectivas áreas de atuação;
IV - no atinente aos poderes administrativos, o poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, cm que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificaçôes, enquanto o Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo;
V - poder de polícia é faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, vale dizer, é o mecanismo de frenagem de que dispôe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

  • a
    está incorreto apenas o item I;
  • b
    estão incorretos apenas os itens I e II;
  • c
    estão incorretos apenas os itens I, II, III;
  • d
    estão incorretos apenas os itens I, II, III e IV;
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