Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de:

a

ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

b

habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

c

habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

d

mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

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