I - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
II - A lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
III - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associaçôes de utilidade pública, as fundaçôes, as sociedades mercantis e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, dentre outros, o direito a sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis.
V - São nulos os atos jurídicos, quando as declaraçôes de vontade emanarem de erro substancial.

a

todas as alternativas estão corretas

b

somente as alternativas I e II estão corretas

c

somente as alternativas I, III e IV estão corretas

d

somente as alternativas III, IV e V estão corretas

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