Questão: 14229 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obriga-tória, é:

  • a
    notificação
  • b
    responsabilização
  • c
    integração
  • d
    lançamento
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