De acordo com a Lei 8.666/93, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando:

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos de forma global;

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigaçôes decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.