Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

a

por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.

b

pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

c

se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.

d

em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

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