O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impôe:

a

a existência de um único orçamento para cada ente federativo

b

que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

c

que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

d

que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

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