A Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das:

a

Empresas públicas e privadas estabelecidas no Brasil;

b

Entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

c

Entidades com fins lucrativos e filantrópicos;

d

Organizaçôes da administração pública indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

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