Salvo disposição de lei em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor:

a

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

b

na data neles prevista.

c

na data de sua publicação.

d

em 45 dias contados de sua publicação.

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