Questão: 14324 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa certa:

  • a
    os atos administrativos de gestão não praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme a própria designação, concernem á gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos;
  • b
    para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais d e um órgão administrativo;
  • c
    nos atos administrativos de império a Administração não se impôe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção;
  • d
    o ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situaçôes problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.
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