Questão: 14326 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale o enunciado correto a respeito das Comissôes Parlamentares de Inquérito.

  • a
    Podem, após concluídos os seus trabalhos, propor ação penal contra o investigado, por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário.
  • b
    Um representante do Ministério Público, obrigatoria-mente, deverá participar de todas as suas sessôes, diligências e audiências.
  • c
    Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e objetivam a apuração de fatos indeterminados, atribuídos aos investigados.
  • d
    Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusôes ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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