Pela Constituição Federal, um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados são reservados a advogados e membros do Ministério Público. Para que estes últimos possam ser indicados ao Tribunal, exige-se:

a

indicação em lista sêxtupla pelo órgão de classe respectivo;

b

mais de cinco anos de efetiva atividade profissional;

c

que sejam maiores de 35 anos;

d

mais de 15 anos de carreira;

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