Compete privativamente ao Presidente da República:

a

sancionar emenda à Constituição Federal;

b

prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei;

c

inaugurar a Sessão Legislativa;

d

autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

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