Questão: 14437 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

  • a
    precedida de licitação pública.
  • b
    formalizada mediante contrato de adesão.
  • c
    precariedade de seu objeto.
  • d
    objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.
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