Questão: 14450 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O mandado de segurança tem prazo:

  • a
    prescricional de 180 dias, passível de interrupção por uma única vez.
  • b
    prescricional de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.
  • c
    decadencial de 160 dias, contados da data efetiva do ato a ser impugnado.
  • d
    decadencial de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.
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