Segundo disposição constitucional expressa, as decisôes proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa:

a

terão eficácia de título executivo.

b

deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.

c

serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.

d

serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.

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