Questão: 14460 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que:

  • a
    é vedada a subdivisão de Estados.
  • b
    a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.
  • c
    a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.
  • d
    aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.
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