De acordo com o art. 78 da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, por mero ato escrito, em caso de:

a

cumprimento regular do contrato pelo particular.

b

ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução do contrato.

c

atendimento das determinaçôes regulares das autoridades designadas para acompanhar a execução do contrato.

d

atraso justificado no início da execução do contrato.

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