Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, a nível federal:

a

Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos;

b

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

c

Os Conselhoe Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;

d

Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados;

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