Questão: 14672 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Contra o acórdão resultante do julgamento de uma apelação por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o advogado da parte sucumbente pretende interpor recurso extraordinário. Será incabível esse recurso quando a decisão recorrida:

  • a
    declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
  • b
    contrariar dispositivo da Constituição Federal.
  • c
    julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  • d
    julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
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