Questão: 14808 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A LEI PENAL EM PERÃODO DE VACATIO LEGIS.

  • a
    Não pode ser revogada, quando mais favorável ao infrator;
  • b
    Nunca pode ser revogada, dentro desse período;
  • c
    Pode ser revogada dentro do período da vacatio legis:
  • d
    Sua revogação só acontece quando cessado o período da vacatio legis.
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