Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário:

a

as decisôes administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.

b

a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.

c

os atos praticados pelos Tribunais de Contas.

d

as açôes relativas à disciplina e às competiçôes desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

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