A Lei no 8.666/93, que dispôe sobre Licitaçôes e Contratos da Administração Pública, estabelece que

a

o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.

b

as normas são específicas quando tratar de licitaçôes e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienaçôes e serviços, salvo os de publicidade.

c

as licitaçôes não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.

d

ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

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