Questão: 14879 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos atributos dos atos administrativos é correto afirmar:

  • a
    Da presunção de legitimidade decorre que somente os administradores públicos estão obrigados a dar cumprimento aos atos administrativos.
  • b
    A auto-executoriedade dos atos administrativos não se aplica à cobrança de multas pela Administração Pública.
  • c
    A presunção de legitimidade é absoluta em razão da supremacia do interesse público.
  • d
    Na hipótese de ser questionado um ato administrativo, cabe à Administração Pública provar a validade do ato, considerando que a presunção de legitimidade é relativa.
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