Questão: 14919 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode ser objeto de delegação do Presidente da República aos Ministros de Estado

  • a
    a prestação de contas anual ao Congresso Nacional.
  • b
    o veto de projetos de lei.
  • c
    a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, do Procurador-Geral da República.
  • d
    a competência para editar decretos sobre determinadas matérias.
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