Nos termos do Código Tributário Nacional, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

a

a concessão de tutela antecipatória em ação declaratória de inexigibilidade de tributo;

b

o depósito integral do tributo devido;

c

a apresentação de reclamaçôes e recursos administrativos;

d

a concessão de medida liminar concedida em mandado de segurança.

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