Quanto à dívida ativa tributária, é consoante com o Código Tributário Nacional asseverar que:

a

não tem essa natureza a dívida proveniente de laudêmio devido pela transmissão de direitos do foreiro de terreno da Marinha

b

mesmo se regularmente inscrita, sendo contestada pelo contribuinte seu valor, tem de ser, em princípio, provado pelo Fisco

c

por gozar de presunção de liquidez e certeza, já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão

d

é obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a disposição específica da lei em que o débito se funde

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