Em se tratando da contagem de tempo de serviço, em caso de afastamento do servidor, “para todos os efeitos” ou “para efeito de aposentadoria ou disponibilidade”. Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é contado para efeito de “aposentadoria ou disponibilidade”:

a

o exercício de cargo ou função de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

b

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, em qualquer nível de governo, anterior ao ingresso no serviço público federal.

c

o exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

d

para tratamento da própria saúde, até o limite de 12 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

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