O Estado de Mato Grosso através de seu Procurador, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça que julgando recurso de apelação cível por unanimidade negou provimento. Debatia-se nos autos a questão da inconstitucionalidade da lei em face a Constituição Federal, que em seu texto concede aumento de vencimentos aos servidores estaduais mediante projeto de lei originário da Assembleia Legislativa, tendo sido convertido em Lei promulgada pelo Presidente da casa Legislativa, e o Estado recorreu desta decisão colegiada ao Tribunal Superior, onde em juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local negou seguimento ao recurso interposto tempestivamente. Pergunta-se qual o recurso interposto pelo Estado e qual o remédio processual para dar seguimento aquele recurso:

a

Recurso Especial e posteriormente Agravo de Instrumento para o pleno do Tribunal de Justiça a fim de dar seguimento ao recurso especial;

b

Recurso Extraordinário e posteriormente Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça face tratar-se de negativa de seguimento de recurso somente;

c

Recurso Especial e posteriormente Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça;

d

Recurso Extraordinário e posteriormente Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho