Compete ao Município:

a

Suplementar as normas gerais constantes na LRF.

b

Instituir no Município o Conselho de Gestão Fiscal.

c

Atividade legislativa plena, no que se refere às normas de Direito Financeiro.

d

Mesmo estando acima dos limites de despesa de pessoal estabelecidos na LRF, poder contrair operaçôes de crédito para refinanciamento da dívida consolidada.

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