COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS:

exercer o Poder Executivo federal, auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação pelo Senado Federal;

celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado previamente pelo Congresso Nacional;

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, bem como expedir medidas provisórias com força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias.