Ao assumir um cargo público federal, o servidor passa a ter direito a uma retribuição pecuniária em troca de seu trabalho. As afirmativas abaixo relacionadas estão de acordo com o que é definido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1997, exceto:

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou comissão.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiçôes iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, independentemente da natureza ou do local de trabalho.