Questão: 15160 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Estabelecer alíquotas mínimas nas operaçôes internas sujeitas ao ICMS, é facultado:

  • a
    ao Poder Executivo do Estados e do Distrito Federal;
  • b
    ao Poder Executivo Federal;
  • c
    ao Senado Federal;
  • d
    à Câmara dos Deputados.
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