Questão: 15186 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à organização administrativa brasileira, na sua feição atual, é correto asseverar:

  • a
    Fica facultada ao poder executivo a cessão especial de servidor para as organizaçôes sociais, sem ônus para a origem;
  • b
    É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizaçôes sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão;
  • c
    Compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicaçôes, nos termos de ato do poder executivo, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
  • d
    Ato de qualificação como agência executiva dar-se-á mediante iniciativa exclusiva do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
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