A caducidade da declaração expropriatória, conforme se trate de manifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, respectivamente, ocorre ao fim de:

a

Um e quatro anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorridos cinco anos;

b

Quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto;

c

Três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorridos dois anos;

d

Cinco e dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorrido um ano;

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