Questão: 15191 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Poder Judiciário, quando desenvolve atividade de controle dos atos administrativos, deve considerar:

  • a
    A presunção de observância de forma adequada dos atos administrativos;
  • b
    A presunção de legitimidade do agente administrativo;
  • c
    A presunção de auto-executoriedade dos atos administrativos;
  • d
    A proibição de controle prévio dos atos administrativos;
  • Próxima Questão