Questão: 15277 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atos e contratos administrativos e as licitaçôes, assinale a opção INCORRETA.

  • a
    A licitação é dispensável para a contratação de serviços e obras com as organizaçôes sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, nos termos da legislação aplicável.
  • b
    A concessão é contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público.
  • c
    De acordo com o direito positivo brasileiro, independentemente de divergências doutrinárias, é correto dizer que os elementos do ato administrativo são os seguintes: motivo, finalidade, competência, forma e objeto.
  • d
    A determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é conhecida na doutrina com o nome de fato do príncipe.
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