A lei de IPI, no que diz respeito às alíquotas:

a

deverá necessariamente fixar as alíquotas máxima e mínima e as condiçôes de variação;

b

deixar ao Executivo a possibilidade de variação para mais ou para menos;

c

deverá fixar as condiçôes gerais e deixar ao regulamento as condiçôes de variação;

d

deverá remeter a fixação ao Executivo, desde que respeitado o princípio da seletividade.

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