Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que:

a

o projeto terá sido parcialmente rejeitado.

b

a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo.

c

no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.

d

sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos outros dois artigos sancionados.

Próxima Questão