O habeas data destina-se à

a

retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

b

ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

c

participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

d

realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

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