A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

a

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

b

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

c

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessôes ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

d

tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho