A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

a

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

b

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

c

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessôes ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

d

tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

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