Os impostos extraordinários poderão ser instituídos:

Pela União, através de lei, observando-se os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Pelos Estados e pelos Municípios, mediante lei, observado o princípio da irretroatividade.

Pela União, através de lei complementar, na iminência de guerra externa, sem observância dos princípios da irretroatividade e da anterioridade.

Pela União, através de lei, no caso de guerra externa, observando-se o princípio da irretroatividade, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.