Nos termos do Decreto 2.473/79, são interessados para postular em processo administrativo tributário:

a

qualquer cidadão.

b

apenas o contribuinte.

c

apenas advogado, formalmente inscrito na Ordem dos Advogados.

d

além do contribuinte, todo aquele a quem a lei atribuir responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória.

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