Questão: 15629 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação às penas, assinale a afirmativa correta.

  • a
    A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais;
  • b
    A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo somente se destinando à vitima ou seus dependentes nos casos de comprovado dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação cível;
  • c
    A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa de liberdade;
  • d
    Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente.
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