É livre a manifestação do pensamento e da informação, o recebimento e a difusão de informaçôes ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura. Nesse sentido, não constitui crime:

a

a opinião e propaganda de guerra;

b

a subversão da ordem política;

c

o anúncio de loteria não autorizada;

d

a opinião desfavorável da crítica literária;

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