Questão: 15687 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que

  • a
    a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória, empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o princípio da irretroatividade e da anterioridade.
  • b
    a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.
  • c
    os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a iluminação pública.
  • d
    somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para instituir as contribuiçôes sociais a serem exigidas dos seus servidores.
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